Proposta fixa prazo para destinação de bens oriundos do tráfico de drogas

DEP. EDSON SILVA

Tramita na Câmara Proposta de Emenda à Constituição do deputado Edson Silva (PSB-CE), que fixa prazo de até 120 dias para destinação de bens confiscados em operações de combate ao tráfico de drogas. Pelo projeto, metade desses bens deverá ser encaminhada para instituições que tratam de dependentes químicos credenciadas pelo poder público, e a outra metade para aparelhar os órgãos de repressão ao tráfico. A Constituição ainda não estabelece  prazo para essa destinação nem repartição. Também não especifica que as instituições de tratamento precisam ser credenciadas pelo Executivo. Segundo o deputado, a repartição igualitária dos recursos e bens apreendidos assegurará que o dinheiro seja aplicado no tratamento e na recuperação de viciados em drogas.