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| Alberico Campos |
A falta de transparência fiscal motivou a ação do Ministério Público do Estado do Maranhão, contra o presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar.
A
omissão em disponibilizar informações sobre a execução orçamentária e
financeira no Portal da Transparência do município e da Câmara de Paço do Lumiar (a
27km de São Luís) levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a
ajuizar, em 13 de junho, Ação
Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o presidente
da Câmara de Vereadores do município, Alberico Jefferson Abreu Silva
Campos. os promotores de Justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, Samaroni de Sousa Maia e Reinaldo Campos Castro Júnior, Assinaram o pedido e ajuizaram a ação contra o presidente do legislstivo mirim luminense.
A
ação contra o presidente de Câmara de Vereadores é fundamentada nas
apurações do Inquérito Civil nº 09/12, instaurado pelo MPMA, que
constatou o não-cumprimento, pela
Câmara de Vereadores do município, da obrigação de divulgar
adequadamente informações sobre a execução orçamentária e financeira por
meio do Portal da Transparência.
Pedidos
– Na ação, os promotores requerem que a Justiça determine a condenação
do presidente da Câmara de Vereadores à suspensão dos direitos
políticos, por cinco anos; ao pagamento de multa de cem vezes o valor da
remuneração recebida e à proibição de firmar contratos e/ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público pelo
período de cinco anos, conforme a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade).
O saga de Alberico Campos poderá ficar ainda mais dramática, se o ministério público resolver investigar a apropriação indébita, que segundo fontes nos passaram de quase R$ 880 mil de contas correntes da prefeitura municipal, feitas num passado não muito distante. Alberico pretende se reeleger vereador e continuar a presidir a câmara de Paço do Lumiar. Será???
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