DEP. DR. JORGE SILVA
A Câmara dos Deputados está analisando um Projeto de Lei que obriga a intimação de advogados constituídos nos autos para a eficácia do julgamento de registro de candidatos a eleições municipais. A proposta é do deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES) e prevê ainda casos de inelegibilidade e prazos de cessação. “Cremos que é necessário estabelecer segurança maior nesses casos, impondo-se a notificação pessoal do advogado constituído nos autos”, disse o autor ao argumentar que o atual prazo para recursos, de três dias, é insuficiente para garantir o direito de revisão.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
A sua participação é importante! "Todo conteúdo, imagem e/ou opiniões constantes aqui neste espaço é de responsabilidade civil e penal exclusiva do blogueiro ou de quem utilizou sua senha pessoal para postar as informações, a responsabilidade é única e exclusiva dos autores de tais mensagens. As matérias e artigos aqui publicados são de responsabilidade de seus respectivos autores, editores ou colaboradores. O comentário que contiver mensagens que viole o regulamento não será publicado. Neste blog não é permitido que se utilize o serviço para: instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade, prejudicar outros usuários do serviço, divulgar atividades ilegais ou incitar a crime. Aqui não é permitido publicar mensagens com linguagem ofensiva, grosseira ou racista nem publicar material calunioso, abusivo ou que invada a privacidade de alguém!"