quarta-feira, 10 de outubro de 2012

TCE CONDENA ALDERICO CAMPOS QUE PODERÁ NÃO SER DIPLOMADO POR SER FICHA SUJA



O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) julgou irregular nesta quarta-feira (10), durante a sua primeira sessão plenária após as eleições municipais, a prestação de contas do atual presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar e vereador reeleito, Alderico Campos (DEM), referente ao exercício financeiro de 2009.

No seu voto, o relator do processo, conselheiro Raimundo Oliveira Filho, seguindo parecer do Ministério Público de Contas, elencou uma série de irregularidades, tais como dispensa indevida de procedimento licitatório no valor de R$ 143.994,18; encaminhamento incompleto da referida prestação de contas, contrariando Instrução Normativa nº 009/05 do próprio Tribunal; não apresentação de cópia da lei que fixa o subsídio dos vereadores; não envio do Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores da Câmara Municipal; encaminhamento, fora do prazo, de relatórios de gestão fiscal; além de ausência de comprovantes de recolhimento de contribuição previdenciária.

Além de ter  a sua prestação de contas julgada irregular, Alderico Campos também foi condenado a pagar multa no valor de R$ 20 mil.

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