GILBERTO AROSO É CONDENADO E TEM CASSADO SEUS DIREITOS POLÍTICOS EM PAÇO DO LUMIAR

Gilberto Aroso

O ex-prefeito de Paço do Lumiar Gilberto Aroso, respondendo processo por improbidade administrativa, na Comarca de Paço do Lumiar, foi condenado pela juíza Jaqueline dos Reis Caracas a perda de direitos políticos, pagamento de multa sobre os ganhos percebidos quando investido no cargo de prefeito, estando agora inelegível para as eleições deste ano. Ele anuncia que é candidato pelo PMDB, resta saber se seu recurso será julgado antes de 07 de outubro.

Leia abaixo a resenha da sentença:

PROCESSO N.º: .

AÇÃO: Ação Civil Publica.

REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.

REQUERIDO: GILBERTO SILVA DA CUNHA SANTOS AROSO.

ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO SOUSA, OAB/MA 4.847.

Para tomar conhecimento da sentença:

"[...] Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o réu Gilberto Silva da Cunha Santos Aroso pelo ato de

improbidade administrativa previsto no art. 11, inc. I da Lei º 8.429/92, incindindo assim nas sanções do art. 12, inc. III da mesma

lei. A aplicação das sanções previstas em lei deve passar por um processo de dosimetria, que deve levar em consideração os

seguintes parâmetros: personalidade do agente, vida pregressa na administração pública, grau de participação no ilícito e reflexos

de seus atos e interferência no interesse público, extensão do dano e proveito patrimonial obtido pelo agente. Nesse contexto, temse

que o demandado responde a inúmeras ações civis públicas, inclusive por ato de improbidade administrativa, respondendo

ainda por ação penal nesta Comarca, as quais lhe imputam a prática de diversos atos que violam o interesse público e que

atentam contra os princípios da administração pública, do que resultam sérios indícios de que não se conduziu de forma proba

durante o exercício de seu munus público. Teve participação efetiva nos atos imputados nesta demanda, pois sua imagem pessoal

aparece vinculada ao ente público municipal. O dano não foi tão extenso, assim como não se afigura ter havido proveito

patrimonial próprio. Diante de tais considerações, e considerando que ele não mais detém o cargo de Prefeito Municipal ou cargo

público algum, assim como não restou demonstrado qualquer prejuízo ao erário, sanções que ficam prejudicadas, aplico ao réu

Gilberto Silva da Cunha Santos Aroso as sanções de: a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 anos; b) pagamento de

multa civil de 10 vezes o valor da remuneração percebida por ele ao tempo da propositura da demanda (janeiro de 2007),

acrescida de correção monetária pelo INPC do IBGE e juros de 1% ao mês, a incidirem desde janeiro de 2007, que será revertida

em prol do Município de Paço do Lumiar; c) proibição de contratar com o Poder Público, por qualquer de seus entes federados,

incluindo a administração direta e indireta, ou receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda

que por intermédio de pessoa jurídica do qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 anos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, comunique-se esta decisão à Justiça Eleitoral, para fins de anotação da suspensão dos direitos

políticos, bem como à Procuradoria do Município de Paço do Lumiar, à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e à

Procuradoria da Fazenda Nacional, para cumprimento da sanção do item "c". Esta decisão não está sujeita à reexame necessário,

caso não seja interposto recurso. Paço do Lumiar, 16 de novembro de 2011. Jaqueline Reis Caracas - Juíza da 1ª Vara".

Este jornalista tentou contato com o ex-prefeito Gilberto Aroso, para saber o quais as providencias ele estaria tomando ou se já teria entrado com recurso contra a condenação, mais não conseguiu localizá-lo.
O blog está a disposição para que Gilberto dê sua resposta ao caso.