LEI DA ALGEMA SERA VOTADA EM AGOSTO
SENADOR DEMÓSTENES TORRES O Projeto de Lei do Senado estabelecendo regras para o uso de algemas em todo o país foi aprovado sob a forma de substitutivo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e irá a votação em agosto, quando recomeçam as atividades parlamentares. O exame da matéria em Plenário, porém, aguardará a votação de duas medidas provisórias. Segundo o projeto, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), fica proibido o uso de algemas como forma de castigo ou sanção disciplinar, por tempo excessivo e quando o investigado ou acusado se apresentar espontaneamente à autoridade policial ou judiciária. Além disso, só será permitido usar algemas no ato da prisão ou em casos de resistência, ou risco à integridade física dos agentes públicos, em operações de deslocamento de presos que praticaram faltas graves ou, entre outros casos, em condenados sob regime disciplinar diferenciado. O agente público que descumprir essas normas incorrerá nas penas previstas para abuso de autoridade. Informações da Ag. Câmara.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
A sua participação é importante! "Todo conteúdo, imagem e/ou opiniões constantes aqui neste espaço é de responsabilidade civil e penal exclusiva do blogueiro ou de quem utilizou sua senha pessoal para postar as informações, a responsabilidade é única e exclusiva dos autores de tais mensagens. As matérias e artigos aqui publicados são de responsabilidade de seus respectivos autores, editores ou colaboradores. O comentário que contiver mensagens que viole o regulamento não será publicado. Neste blog não é permitido que se utilize o serviço para: instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade, prejudicar outros usuários do serviço, divulgar atividades ilegais ou incitar a crime. Aqui não é permitido publicar mensagens com linguagem ofensiva, grosseira ou racista nem publicar material calunioso, abusivo ou que invada a privacidade de alguém!"