A Câmara analisa o Projeto de Lei que suspende o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que vendem produtos de origem ou produção ilegal. De acordo com a proposta, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), o infrator terá a sua inscrição no CNPJ suspensa por um prazo de 180 dias. Em caso de reincidência, a inscrição será definitivamente cancelada. No caso do cancelamento da inscrição no CNPJ, o administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida, será interditado para o exercício do comércio pelo período de dois anos. Segundo Campos, "essa prática prejudica marcas consolidadas, pois lesa direitos autorais, sonega tributos e obriga empresas legais a investir em proteção contra roubo e furto de suas mercadorias”, afirma o autor.
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