Ficha Limpa aos municípios
O vereador Dr. Abel Loureiro (DEM-PA) apresentou na Câmara Municipal de Belém (PA), projeto de emenda à lei orgânica que inclui critérios de inelegibilidade oriundos da Lei Ficha Limpa aos ocupantes de cargos diretivos no âmbito municipal: secretários, agentes distritais, conselheiros municipais e tutelares, e demais servidores ocupantes de cargo de titular de órgão ou entidade, e direção dos Poderes Executivo e Legislativo. A proposta já recebeu a assinatura de um terço dos vereadores para o início de sua tramitação e, no dia da votação, deve ser aprovada por pelo menos dois terços dos parlamentares da Casa.Segundo Loureiro, a matéria 'pretende dar efetividade ao princípio administrativo da moralidade e quer proteger a probidade na Administração Pública Municipal'
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