NEGADA LIMINAR PARA RAIMUNDO FILHO RETORNAR AO CARGO DE VICE

O vice-prefeito de Paço do Lumiar Raimundo Filho (PHS), deu entrada em um Mandado de Segurança, onde pede a juíza Jaqueline Reis Caracas, desta comarca o seu retorno ao cargo, já que a uma semana atrás foi afastado do cargo pela Câmara Municipal.
O pedido foi negado, pois a banca advocatícia de Raimundo não deu entrada na documentação corretamente, faltando vários documentos para que o pedido fosse examinado pela meretíssima juíza. Então foi dado ao vice-cassado o prazo de dez dias para emendar a inicial, ou caso contrário o processo será sumáriamente extinto, sem apreciação do mérito.
Trocando em miúdos, Raimundo Filho foi Cassado do mandato de vice-prefeito, porque em quatro dias licitou, contratou, aditivou e pagou quase R$ 500 mil reais para uma construtora (CONSTRUMAR), e agora afastado entra com um mandado de Segurança para retornar ao cargo, e não consegue nem fazer a juntada de documentos para embasar tal pedido de liminar. Isso é mostrar muita INCOMPETENCIA. Dá licença Raimundo!!!

Veja abaixo como anda o processo:

• PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO
• TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
• Processo de 1° Grau

Numeração Única:	1379-87.2011.8.10.0049
Número:	13362011 ( TRAMITANDO )
Classe:	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimentos Especiais | Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos | Mandado de Segurança
Data de Abertura:	22/09/2011
Comarca:	PACO DO LUMIAR
Juiz:	Jaqueline Reis Caracas
Ultima Distribuição:	22/09/2011 10:26:00
Vara:	1ª VARA
Cartório:	1ª SECRETARIA JUDICIAL
Oficial de Justiça:	Oneth de Jesus Alves Pacheco
Distribuíção
Data:	22/09/2011
Vara:	1ª VARA
Cartório:	1ª SECRETARIA JUDICIAL
Oficial de Justiça:	Oneth de Jesus Alves Pacheco
Partes
IMPETRANTE:	RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO
Advogado(a):	PAULO HELDER GUIMARAES DE OLIVEIRA
IMPETRADO:	ALDERICO JEFFERSON ABREU DA SILVA CAMPOS
Todas as Movimentações
Quinta-feira, 22 de Setembro de 2011 ÀS 13:38:00 - EXPEDIçãO DE MANDADO INTIMAÇÃO DO AUTOR ATRAVES DE SEU ADVOGADO Usuario: 118729 Id:58 Mandado - Número 15422 ÀS 12:44:00 - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE Conforme se verifica do exame da inicial, não foi indicada a pessoa jurídica que a autoridade coatora integra, bem assim que há apenas uma cópia da inicial sem documentos, faltando, portanto, cópia dos documentos que a instruíram, nos termos do art. 6º, caput da Lei nº 12.016/09. Ademais, não foi juntado o documento que comprova o ato impugnado, tendo o impetrante apenas mencionado que o ato teria emanado de decreto legislativo, em sessão extraordinária da Câmara Municipal. Assim, intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial, indicando a pessoa jurídica, juntando cópia dos documentos que instruem a exordial e cópia do documento que comprove o ato impugnado, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito. Tão logo seja emendada a inicial, voltem conclusos para apreciar o pedido de liminar. Cumpra-se com urgência. Paço do Lumiar, 22 de setembro de 2011. Jaqueline Reis Caracas - Juíza da 1ª Vara - Resp: 145953 ÀS 10:37:00 - CONCLUSOS PARA DESPACHO / DECISãO. . Resp: 118729 ÀS 10:37:00 - RECEBIDOS OS AUTOS DO SETOR RECEBIDO NESTA SECRETARIA JUDICIAL Resp: 118729 ÀS 10:35:00 - REMESSA Remetidos os Autos da Distribuição ao Secretaria Judicial da 1ª Vara Usuario: 118711 Id:64 ÀS 10:26:00 - DISTRIBUíDO POR COMPETêNCIA EXCLUSIVA Distribuição. Usuário: 118711 Id: 64

Numeração Única:	1379-87.2011.8.10.0049
Número:	13362011 ( TRAMITANDO )
Classe:	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimentos Especiais | Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos | Mandado de Segurança
Data de Abertura:	22/09/2011
Comarca:	PACO DO LUMIAR
Juiz:	Jaqueline Reis Caracas
Ultima Distribuição:	22/09/2011 10:26:00
Vara:	1ª VARA
Cartório:	1ª SECRETARIA JUDICIAL
Oficial de Justiça:	Oneth de Jesus Alves Pacheco
Distribuíção
Data:	22/09/2011
Vara:	1ª VARA
Cartório:	1ª SECRETARIA JUDICIAL
Oficial de Justiça:	Oneth de Jesus Alves Pacheco
Partes
IMPETRANTE:	RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO
Advogado(a):	PAULO HELDER GUIMARAES DE OLIVEIRA
IMPETRADO:	ALDERICO JEFFERSON ABREU DA SILVA CAMPOS
Todas as Movimentações
Quinta-feira, 22 de Setembro de 2011 ÀS 13:38:00 - EXPEDIçãO DE MANDADO INTIMAÇÃO DO AUTOR ATRAVES DE SEU ADVOGADO Usuario: 118729 Id:58 Mandado - Número 15422 ÀS 12:44:00 - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE Conforme se verifica do exame da inicial, não foi indicada a pessoa jurídica que a autoridade coatora integra, bem assim que há apenas uma cópia da inicial sem documentos, faltando, portanto, cópia dos documentos que a instruíram, nos termos do art. 6º, caput da Lei nº 12.016/09. Ademais, não foi juntado o documento que comprova o ato impugnado, tendo o impetrante apenas mencionado que o ato teria emanado de decreto legislativo, em sessão extraordinária da Câmara Municipal. Assim, intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial, indicando a pessoa jurídica, juntando cópia dos documentos que instruem a exordial e cópia do documento que comprove o ato impugnado, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito. Tão logo seja emendada a inicial, voltem conclusos para apreciar o pedido de liminar. Cumpra-se com urgência. Paço do Lumiar, 22 de setembro de 2011. Jaqueline Reis Caracas - Juíza da 1ª Vara - Resp: 145953 ÀS 10:37:00 - CONCLUSOS PARA DESPACHO / DECISãO. . Resp: 118729 ÀS 10:37:00 - RECEBIDOS OS AUTOS DO SETOR RECEBIDO NESTA SECRETARIA JUDICIAL Resp: 118729 ÀS 10:35:00 - REMESSA Remetidos os Autos da Distribuição ao Secretaria Judicial da 1ª Vara Usuario: 118711 Id:64 ÀS 10:26:00 - DISTRIBUíDO POR COMPETêNCIA EXCLUSIVA Distribuição. Usuário: 118711 Id: 64

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