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| Filas como esta são registradas com frequencia em agências bancárias |
Multa de R$ 1,7 milhão para o Banco do Brasil; multa de R$ 1,3 milhão mais advertência que rendeu 15 dias de suspensão nos serviços de uma das agências Bradesco da cidade foram só um aviso que a Justiça do Maranhão deu às instituições bancárias de Imperatriz. Por último, o MPF – Ministério Público Federal - ofereceu denúncia contra a Caixa Econômica Federal para que esta indenize por danos morais coletivos os clientes que a denunciaram. Por conta disso, a Caixa deverá pagar cerca de R$ 50 mil em multa. O descumprimento da decisão também acarreta multa diária de R$ 60 mil.
Segundo a denúncia do MPF de Imperatriz, os clientes entraram com ação contra a CEF devido ao não cumprimento da Lei da Fila, que fixa o tempo máximo de espera em 30 minutos em dias normais e 40 minutos em vésperas de férias e dias de pagamento de funcionários públicos. A denúncia diz que a fila para atendimento na Caixa de Imperatriz chegou a ser três vezes maior que o fixado pela lei.
Ainda de acordo com a denúncia do MPF/MA, a Caixa Econômica Federal e a prefeitura de Imperatriz (MA) foram condenadas a regularizar o atendimento aos clientes nas filas do atendimento nas agências bancárias no município.
Além disso, outras irregularidades foram identificadas como problemas no sistema de controle de senhas para o atendimento nas agências e irregularidades referentes à padronização dos cartazes com informações sobre o tempo máximo de espera nas filas. A prefeitura de Imperatriz não fiscalizou o cumprimento da lei, agindo de forma ineficiente e omissa diante das irregularidades.
A Caixa Econômica foi condenada pela Justiça Federal a adotar providências para garantir que o atendimento aos usuários em filas de caixa seja realizado dentro dos limites impostos pela lei, além de ter que implantar um sistema de controle mediante senhas e a fixação de cartazes, onde devem ficar explícitos o horário de início do atendimento e o tempo máximo de permanência nas filas.
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